norma nº 322/1994

PORTARIA N.º 322, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1994. 
Fixa os valores das diárias dos vereadores e 
servidores da Câmara Municipal de Unaí e dá outras 
providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição 
que lhe confere o artigo 80, I, "v", da Resolução n.º 195, de 25.11.1992, 
RESOLVE: 
Art. 1º Fixar os valores das diárias dos vereadores e servidores da Câmara Municipal 
de Unaí, observada a seguinte discriminação: 
CATEGORIA ..........CARGO..........CAPITAIS ............ CIDADES PORTE MÉDIO.........OUTRAS 
001.........................Vereador.............A - 08 UFPU...........08 UFPU......................................05 UFPU 
...........................................................P - 14 UFPU...........12 UFPU.......................................07 UFPU 
...........................................................T - 22 UFPU...........20 UFPU.......................................12 UFPU 
002.........................Servidor..............A - 07 UFPU............07 UFPU.....................................05 UFPU 
...........................................................P - 12 UFPU............09 UFPU......................................05 UFPU 
...........................................................T - 19 UFPU............16 UFPU......................................10 UFPU 
Parágrafo único. Onde: 
A = Alimentação; 
P = Pousada; e 
T = Total. 
Art. 2º Os servidores enquadrados na Categoria 002, quando viajarem em companhia 
daqueles enquadrados na 001, receberão as diárias correspondentes a esta categoria. 
Art. 3º Serão desprezadas as parcelas de centavos na conversão UFPU/Reais, 
arredondando-se para maior a parcela superior a Cr$ 0,50 e para menor a parcela inferior a Cr$ 
0,50. 
Art. 4º As diárias serão devidas para cobrir despesas de pousada, alimentação e 
locomoção urbana, nelas não incluído o custo do transporte interurbano ou interestadual por 
qualquer meio. 
Art. 5º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade 
quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede. 
Art. 6º Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do 
cargo, o servidor não fará jus às diárias. 
Art. 7º O servidor ou membro da Câmara que receber diária e não se afastar, por 
qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 dias. 
Art. 8º Na hipótese de o servidor ou membro da Câmara retornar à sede em prazo 
menor que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo 
previsto no artigo anterior. 
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário e, ainda, a Portaria n.º 105, de 19 de 
fevereiro de 1992. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos vinte e um dias do mês de novembro do 
ano de mil novecentos e noventa e quatro, 50º da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
VEREADOR HAROLDO VALADÃO 
Presidente