norma nº 324/1994

PORTARIA N.º 324, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1994. 
Dispõe sobre a conversão em pecúnia do 
correspondente a 1/3 (um terço) das férias 
regulamentares que especifica. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 80, inciso I, "v", da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, 
RESOLVE: 
Art. 1º Converter em pecúnia, nos termos do Processo n.º 018/1994, o 
correspondente a 1/3 (um terço) das férias regulamentares do Servidor Deusdete José Ferreira, 
observada a disposição do artigo 116, § 5º, da Lei Complementar n.º 003/1991. 
Art. 2º Para efeito do artigo anterior, as férias regulamentares serão gozadas no 
período de 10 a 30.12.1994. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos vinte e dois dias do mês de novembro do 
ano de 1994. 
VEREADOR HAROLDO VALADÃO 
Presidente