norma nº 1964/2001

LEI N.º 1.964, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2001. 
Dispõe sobre diagnóstico do vírus HIV em gestantes 
e prevenção da transmissão do mesmo aos fetos e 
crianças recém-nascidas e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 72, § 9º, da Lei Orgânica do Município, faz saber 
que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º É garantido pelo Poder Executivo a toda gestante, por ocasião do 
acompanhamento pré-natal: 
I - realização de Teste Sorológico Anti-HIV; e 
II - o aconselhamento pré e pós-teste, compreendendo: 
a) informações sobre o acompanhamento médico e a importância de sua realização; 
b) o significado da soro-positividade do ponto de vista individual e social; e 
c) as vantagens de assistência durante a gestação e o parto. 
 Parágrafo único. O teste tratado pelo inciso I deste artigo somente será realizado com 
a anuência da gestante, e após ter-lhe sido prestado o aconselhamento necessário, na forma do 
inciso II supra. 
 Art. 2º Toda criança lactante, cuja mãe possua diagnóstico positivo de Teste 
Sorológico Anti-HIV, tem direito a receber da saúde pública do Município o leite, em quantidade 
necessária à sua sobrevivência, desde seu nascimento até a idade de dois anos completos. 
 Art. 3º Os responsáveis pelos órgãos de saúde, que não cumprirem o quanto 
determinado por lei, responderão pelo crime de periclitação da vida e da saúde, tipificado no 
Código Penal. 
 
 Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias 
contados de sua publicação. 
 Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
(Fls. 2 da Lei n.º 1.964, de 3.12.2001) 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 3 de dezembro de 2001; 57º da Instalação do Município. 
VEREADOR LÚCIO DE SÁ 
Presidente