norma nº 334/1994

PORTARIA N.º 334, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1994. 
Dispõe sobre a conversão em pecúnia do 
correspondente a 1/3 (um terço) das férias 
regulamentares que especifica. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 80, inciso I, "v", 
da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, 
RESOLVE: 
Art.1º Converter em pecúnia, nos termos do Processo n.º 027/1994, o correspondente 
a 1/3 (um terço) das férias regulamentares do Servidor Antônio Marques Ferreira, observada a 
disposição do artigo 116, § 5º, da Lei Complementar n.º 003/1991. 
Art. 2º Para efeito do artigo anterior, as férias regulamentares serão gozadas no 
período de 10 a 30.1.1995. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos sete dias do mês de dezembro do ano de 
1994. 
VEREADOR HAROLDO VALADÃO 
Presidente