norma nº 336/1994

PORTARIA N.º 336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1994. 
Altera a redação do artigo 5º da Portaria n.º 322, de 
21.11.1994. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição 
que lhe confere o artigo 80, I, "v", da Resolução n.º 195, de 25.11.1992, 
RESOLVE: 
Art. 1º O artigo 5º da Portaria n.º 322, de 21 de novembro de 1994, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 5º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devido somente o 
valor correspondente à "alimentação" quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede." 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos dezenove dias do mês de dezembro do 
ano de mil novecentos e noventa e quatro, 50º da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
VEREADOR HAROLDO VALADÃO 
Presidente