norma nº 338/1995

PORTARIA N.º 338, DE 4 DE JANEIRO DE 1995. 
Dispõe sobre recomposição salarial que especifica. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 78, V, da Resolução n.º 195, de 
25.11.1992, combinado com o disposto no art. 7º da Lei Complementar n.º 020, de 18.4.1994; 
Considerando os IPC-r's dos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e 
dezembro de 1994, respectivamente de 6,08%; 5,46%; 1,51%; 1,86%; 3,27% e 2,19%; e 
Considerando, finalmente, a fixação da data-base dos servidores públicos 
municipais, da Administração Direta e Indireta de qualquer dos seus poderes, em janeiro de cada 
exercício financeiro, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder aos servidores da Câmara Municipal de Unaí, a título de revisão 
salarial, nos termos do art. 7º da Lei Complementar n.º 020, de 18.4.1994, reajuste de 22,05% (vinte 
e dois vírgula zero cinco por cento), sobre os vencimentos percebidos no mês de dezembro de 1994, 
correspondente ao IPC-R cumulativo dos meses de julho a dezembro de 1994, calculado e 
divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º.1.1995. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos quatro dias do mês de janeiro do ano de 
mil novecentos e noventa e cinco. 
VEREADOR JOSÉ MARIA 
Presidente 
VEREADOR HAROLDO VALADÃO 
Vice-Presidente 
VEREADOR ENES DE MENEZES 
1º Secretário 
VEREADORA MARISA COSTA 
2ª Secretária