| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 339 / 1995 |
| Date | 1995-01-10 |
| Ementa | Recompõe os valores referentes à Tabela de Escalonamento Vertical do Plano de Carreira da Secretaria da Câmara Municipal de Unaí (MG). |
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PORTARIA N.º 339, DE 10 DE JANEIRO DE 1995. Recompõe os valores referentes à Tabela de Escalonamento Vertical do Plano de Carreira da Secretaria da Câmara Municipal de Unaí (MG). A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), usando das atribuições que lhe confere o artigo 204, da Resolução n.º 173, de 23.4.1991, e Considerando o disposto na Portaria n.º 338/1995, RESOLVE: Art. 1º Recompor o valor do vencimento de Técnico de Atividades da Secretaria, Classe Especial, Padrão 3, considerando o disposto na Portaria n.º 338/1995, que corresponde a Cr$ 929,66 (novecentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos), que é tomado como base para fixação dos vencimentos dos demais cargos integrantes da carreira de pessoal da Câmara. Art. 2º Fixar em R$ 7,7472 (sete reais e setenta e quatro centavos) o valor do coeficiente unitário de que tratam os incisos I e II do artigo 23, da Resolução n.º 173, de 23.1.1991, que será multiplicado pelos respectivos índices constantes da Tabela de Escalonamento Vertical. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1995. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria n.º 311/1994. Dado no Palácio José Vieira Machado, aos dez dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e noventa e cinco. VEREADOR JOSÉ MARIA Presidente VEREADOR HAROLDO VALADÃO Vice-Presidente VEREADOR ENES DE MENEZES 1º Secretário VEREADORA MARISA COSTA 2ª Secretária