norma nº 343/1995

PORTARIA N.º 343, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1995. 
Dispõe sobre a recomposição da remuneração dos 
Agentes Políticos: Prefeito, Vice-Prefeito, e dos 
Vereadores. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 4º da Resolução 
n.º 190, de 1º de julho de 1992, 
RESOLVE: 
Art. 1º Recompor em 1,44% (um vírgula quarenta e quatro por cento) o poder 
aquisitivo da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, para o mês de fevereiro de 
1995, nos termos do artigo 4º da Resolução n.º 190, de 1º de julho de 1992, índice este 
correspondente à variação mensal do INPC do mês de janeiro de 1995, calculado e divulgado pelo 
IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. 
Art. 2º A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, observada a 
recomposição de que trata o artigo anterior, é atualizada nos seguintes valores: 
I - Prefeito Municipal: 
a) R$ 1.846,44 (um mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta e quatro 
centavos), a título de remuneração; e 
b) R$ 1.218,68 (um mil, duzentos e dezoito reais e sessenta e oito centavos) a título 
de representação (artigo 1º da Resolução n.º 190, de 1º.7.1992) correspondente a 2/3 (dois terços) 
da remuneração de que trata a alínea anterior. 
II - Vice-Prefeito: 
a) R$ 923,22 (novecentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos). 
III - Vereadores: 
a) R$ 923,22 (novecentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos). 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de fevereiro de 1995. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos quinze dias do mês de fevereiro do ano 
de 1995. 
VEREADOR JOSÉ MARIA 
Presidente 
VEREADOR HAROLDO VALADÃO 
Vice-Presidente 
VEREADOR ENES DE MENEZES 
1º Secretário 
VEREADORA MARISA COSTA 
2ª Secretária