norma nº 346/1995

PORTARIA N.º 346, DE 8 DE MARÇO DE 1995. 
Concede antecipação de Gratificação Natalina que 
especifica. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 80, I, "h", da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 76, § 5º, da Lei Complementar n.º 
003/1991, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Servidor Paulo Gilberto Alves de Sousa, servidor à Câmara 
Municipal de Unaí, ocupante do Cargo de Secretário Geral, a antecipação da 1ª parcela da 
Gratificação Natalina, em atendimento ao Requerimento n.º 030/1995, de 16.2.1995. 
Art. 2º A antecipação de que trata o artigo anterior terá seu pagamento efetuado no 
mês de fevereiro de 1995. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 17.2.1995. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos oito dias do mês de março do ano de 
1995. 
VEREADOR JOSÉ MARIA 
Presidente