norma nº 351/1995

PORTARIA N.º 351, DE 21 DE MARÇO DE 1995. 
Dispõe sobre a recomposição da remuneração dos 
Agentes Políticos: Prefeito, Vice-Prefeito e dos 
Vereadores. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 4º da Resolução 
n.º 190, de 1º de julho de 1992, 
RESOLVE: 
Art. 1º Recompor em 1,01% (um vírgula zero um por cento) o poder aquisitivo da 
remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, para o mês de março de 1995, nos termos do 
artigo 4º da Resolução n.º 190, de 1º de julho de 1992, índice este correspondente à variação mensal 
do INPC do mês de fevereiro de 1995, calculado e divulgado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística. 
Art. 2º A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, observada a 
recomposição de que se trata o artigo anterior, é atualizada nos seguintes: 
I - Prefeito Municipal: 
a) R$ 1.865,09 (um mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e nove centavos), a título 
de remuneração; e 
b) R$ 1.243,40 (um mil, duzentos e quarenta e três reais e quarenta centavos) a título 
de representação (artigo 1º da Resolução n.º 190, de 1º.7.1992) correspondente a 2/3 (dois terços) 
da remuneração de que trata a alínea anterior. 
II - Vice-Prefeito: 
a) R$ 932,55 (novecentos e trinta e dois reais e cinqüenta e cinco centavos). 
III - Vereadores: 
a) R$ 932,55 (novecentos e trinta e dois reais e cinqüenta e cinco centavos). 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de março de 1995. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos vinte e um dias do mês de março do ano 
de 1995. 
VEREADOR JOSÉ MARIA 
Presidente 
VEREADOR HAROLDO VALADÃO 
Vice-Presidente 
VEREADOR ENES DE MENEZES 
1º Secretário 
VEREADORA MARISA COSTA 
2ª Secretária