norma nº 353/1995

PORTARIA N.º 353, DE 29 DE MARÇO DE 1995. 
Concede licença sem remuneração, ao Servidor 
Antônio Marques Ferreira. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição 
que lhe confere o artigo 80, I, "h", da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto 
no artigo 110 da Lei Complementar n.º 003, de 16 de outubro de 1991, 
RESOLVE: 
Art.1º Conceder ao Servidor Antônio Marques Ferreira, ocupante do Cargo de 
Agente de Atividades da Secretaria, Matrícula n.º 01.002.00002, licença sem remuneração, para o 
trato de assuntos particulares, pelo prazo de 2 (dois) anos consecutivos, contados de 1º de abril de 
1995. 
Art. 2º A licença de que se trata o artigo anterior poderá ser interrompida a qualquer 
tempo, a requerimento do servidor ou pela Câmara Municipal, no interesse do serviço. 
Art. 3º Aplica-se ao regime de licença de que trata esta Portaria às normas relativas à 
contagem de tempo de serviço e outras disposições previstas na Lei Complementar n.º 003, de 
16.10.1991, e na Resolução n.º 173, de 23.4.1991, e modificações posteriores. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, contando seus efeitos 
a partir de 1º de abril de 1995. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Palácio José Vieira Machado, em Unaí (MG), 29 de março de 1995. 
VEREADOR JOSÉ MARIA 
Presidente