norma nº 357/1995

PORTARIA N.º 357, DE 3 DE ABRIL DE 1995. 
Dispõe sobre a designação de servidora para o 
exercício da função gratificada. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 80, I, "h", da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 3º da Resolução n.º 222, de 
23 de março de 1994, 
RESOLVE: 
Art. 1º É designada para o exercício da Função Gratificada de Assistência, CM-FG￾01, a Servidora Zenaide Aparecida Costa, ocupante do cargo efetivo de Agente de Atividades da 
Secretaria, Classe I, Padrão III, Nível 21. 
Art. 2º Pelo exercício da função de que trata o artigo anterior, a servidora perceberá 
o vencimento atribuído ao cargo efetivo de que seja titular, acrescido do valor correspondente à 
Função Gratificada de Assistência, CM-FG-01. 
Art. 3º O exercício da Função Gratificada de Assistência - CM-FG-01 -, far-se-á, 
exclusivamente, na assistência da Divisão de Contabilidade e Tesouraria da Câmara Municipal de 
Unaí. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º.4.1995. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria n.º 106/1992. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos três dias do mês de abril do ano de 1995. 
VEREADOR JOSÉ MARIA 
Presidente