norma nº 359/1995

PORTARIA N.º 359, DE 4 DE ABRIL DE 1995. 
Dispõe sobre a designação de servidor para o 
exercício de função gratificada. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 80, I, "h", da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 3º da Resolução n.º 222, de 
23 de março de 1994, 
RESOLVE: 
Art. 1º É designado para o exercício da Função Gratificada de Gerenciamento - CM￾FG-02 -, o Servidor Elismar Teixeira Vasconcelos, ocupante do cargo efetivo de Oficial de 
Atividades da Secretaria Classe I, Padrão III, Nível 54. 
Art. 2º Pelo exercício da função de que trata o artigo anterior, o servidor perceberá o 
vencimento atribuído ao cargo efetivo de que seja titular, acrescido de 50% (cinqüenta por cento). 
Art. 3º O exercício da Função Gratificada de Gerenciamento - CM-FG-02 -, far-se-á, 
exclusivamente, no gerenciamento e coordenação da Divisão de Informática da Câmara Municipal 
de Unaí. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º.4.1995. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Portarias de n.º 251 
e 333/1994. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos quatro dias do mês de abril do ano de 
1995. 
VEREADOR JOSÉ MARIA 
Presidente