norma nº 363/1995

PORTARIA N.º 363, DE 17 DE ABRIL DE 1995. 
Dispõe sobre a recomposição da remuneração dos 
Agentes Políticos: Prefeito, Vice-Prefeito e dos 
Vereadores. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 4º da Resolução 
n.º 190, de 1º de julho de 1992, 
RESOLVE: 
Art. 1º Recompor em 1,62% (um vírgula sessenta e dois por cento) o poder 
aquisitivo da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, para o mês de abril de 1995, nos 
termos do artigo 4º da Resolução n.º 190, de 1º de julho de 1992, índice este correspondente à 
variação mensal do INPC do mês de março de 1995, calculado e divulgado pelo IBGE - Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística. 
Art. 2º A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, observada a 
recomposição de que trata o artigo anterior, é atualizada nos seguintes valores: 
I - Prefeito Municipal: 
a) R$ 1.895,30 (um mil, oitocentos e noventa e cinco reais e trinta centavos), a título 
de remuneração; e 
b) R$ 1.263,54 (um mil, duzentos e sessenta e três reais e cinqüenta e quatro 
centavos), a título de representação (artigo 1º da Resolução n.º 190, de 1º.7.1992) correspondente a 
2/3 (dois terços) da remuneração de que trata a alínea anterior. 
II - Vice-Prefeito: 
a) R$ 947,65 (novecentos e quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos). 
III - Vereadores: 
a) R$ 947,65 (novecentos e quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos). 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de abril de 1995. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos dezessete dias do mês de abril do ano de 
1995. 
VEREADOR JOSÉ MARIA 
Presidente 
VEREADOR HAROLDO VALADÃO 
Vice-Presidente 
VEREADOR ENES DE MENEZES 
1º Secretário 
VEREADORA MARISA COSTA 
2ª Secretária