norma nº 365/1995

PORTARIA N.º 365, DE 5 DE MAIO DE 1995. 
Dispõe sobre a designação de servidora para o 
exercício de função gratificada. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, I, "h", da Resolução n.º 195, de 
25.11.1992, c/c o disposto no artigo 3º da Resolução n.º 222, de 23 de março de 1994, 
RESOLVE: 
Art. 1º É designada para o exercício da Função Gratificada de Gerenciamento - CM￾FG-02 -, a Servidora Maria Aparecida Costa, ocupante do cargo efetivo de Oficial de Atividades da 
Secretaria. 
Art. 2º Pelo exercício da Função Gratificada de Gerenciamento - CM-FG-02 -, a 
servidora perceberá o vencimento atribuído ao cargo efetivo de que seja titular, acrescido de 50% 
(cinqüenta por cento). 
Art. 3º O exercício da Função Gratificada de Gerenciamento - CM-FG-02 -, far-se-á, 
exclusivamente, no gerenciamento e coordenação da Secretaria de Comissões Permanentes e 
Temporárias do Gabinete da Câmara Municipal de Unaí, criada através da Resolução n.º 197, de 
2.2.1993. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria n.º 306/1994. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos cinco dias do mês de maio do ano de 
1995. 
VEREADOR JOSÉ MARIA 
Presidente