norma nº 372/1995

PORTARIA N.º 372, DE 25 DE MAIO DE 1995. 
Regulamenta o processo eleitoral aplicável às 
eleições para o Cargo de Corregedor da Câmara 
Municipal de Unaí e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição 
que lhe confere o art. 80, I, "v", da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto 
no parágrafo único do art. 5º da Resolução n.º 244, de 4 de maio de 1995, 
RESOLVE: 
Art. 1º A eleição para o Cargo de Corregedor da Câmara Municipal de Unaí, e 
exclusivamente para a Terceira Sessão Legislativa da Décima - Segunda Legislatura, observado o 
disposto no parágrafo único do art. 5º da Resolução n.º 244, de 4 de maio de 1995, far-se-á nos 
termos do art. 9º da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, atendidas as disposições desta 
Portaria. 
Art. 2º A eleição que cuida o artigo anterior será realizada em reunião especial da 
Câmara, às 21:30 horas do dia 5 de junho de 1995. 
Art. 3º A inscrição de candidatos far-se-á até às 17:30 horas do dia 2 de junho de 
1995, na Secretaria-Geral da Câmara, mediante requerimento, colhendo o inscrito o recibo, na 
segunda via, do Secretário-Geral. 
Art. 4º Aplica-se ao processo eleitoral de que trata esta Portaria o disposto nos 
artigos 4º, caput, 5º e 6º da Portaria n.º 239, de 30 de novembro de 1993. 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. 
Palácio José Vieira Machado, em Unaí (MG), 25 de maio de 1995. 
VEREADOR JOSÉ MARIA 
Presidente