| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 373 / 1995 |
| Date | 1995-05-29 |
| Ementa | Recompõe os valores referentes à Tabela de Escalonamento Vertical do Plano de Carreira da Secretaria da Câmara Municipal de Unaí (MG). |
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PORTARIA N.º 373, DE 29 DE MAIO DE 1995. Recompõe os valores referentes à Tabela de Escalonamento Vertical do Plano de Carreira da Secretaria da Câmara Municipal de Unaí (MG). A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, usando das atribuições que lhe confere o artigo 204 da Resolução n.º 173, de 23.4.1991, e Considerando o disposto na Lei Municipal n.º 1.551/1995, RESOLVE: Art. 1º Recompor o valor do vencimento de Técnico de Atividades da Secretaria, Classe Especial, Padrão 3, considerando o disposto na Lei Municipal n.º 1.551/1995, que corresponde a R$ 1.328,40 (um mil, trezentos e vinte e oito reais e quarenta centavos), que é tomado como base para fixação dos vencimentos dos demais cargos integrantes da carreira de pessoal da Câmara. Art. 2º Fixar em R$ 11,07 (onze reais e sete centavos), o valor do coeficiente unitário de que tratam os incisos I e II do artigo 23 da Resolução n.º 173, de 23.1.1991, que será multiplicado pelos respectivos índices constantes da Tabela de Escalonamento Vertical. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1995. Dado no Palácio José Vieira Machado, aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de 1995. VEREADOR JOSÉ MARIA Presidente VEREADOR HAROLDO VALADÃO Vice-Presidente VEREADOR ENES DE MENEZES 1º Secretário VEREADORA MARISA COSTA 2ª Secretária