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norma nº 162/1992

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 162 / 1992
Date 1992-11-06
EmentaDispõe sobre concessão de vantagem que especifica.
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PORTARIA N.º 162, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1992. 
Dispõe sobre concessão de vantagem que especifica. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto no artigo 45, I, "l", da Resolução 
n.º 164, de 6 de novembro de 1990, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Servidor Adão Silvério Filho, ocupante do Cargo de Oficial de 
Atividades da Secretaria, gratificação de 50% (cinqüenta por cento) sobre o padrão de vencimento 
inicial do referido cargo, pelo exercício acumulado das funções de Técnico de Contabilidade e de 
Tesoureiro da Câmara Municipal de Unaí, a partir do mês de novembro de 1992. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 6 de novembro de 1992. 
VEREADOR ADELSON PINTO DE CARVALHO 
Presidente 

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