norma nº 163/1992

PORTARIA N.º 163, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1992. 
Dispõe sobre concessão de licença para tratamento de 
saúde. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 189, inciso 17, do 
Regimento Interno, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder licença de 30 (trinta) dias à Vereadora Antonia Zely da Costa, para 
tratamento de saúde, em atendimento ao seu Requerimento de n.º 208/1992. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 9 de novembro de 1992. 
VEREADOR ADELSON PINTO DE CARVALHO 
Presidente