norma nº 164/1992

PORTARIA N.º 164, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1992. 
Encaminha documento à Comissão de Meio 
Ambiente. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no artigo 45, inciso IV, alínea 
"d", da Resolução n.º 164, de 5 de novembro de 1990, 
RESOLVE: 
Art. 1º Remeter a Comissão Permanente de Meio Ambiente, o requerimento do 
Senhor Bordon Silvério e Silva Martins, que solicita a concessão administrativa da Gruta Tamboril 
para exploração turística por meio de entidade criada especificamente para esse fim. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 10 de novembro de 1992. 
VEREADOR ADELSON PINTO DE CARVALHO 
Presidente