norma nº 165/1992

PORTARIA N.º 165, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1992. 
Dispõe sobre revogação da Portaria n.º 163/1992. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no artigo 45, l, "l", da Resolução 
n.º 164, de 6 de novembro de 1990, e 
Considerando o Requerimento n.º 212/1992, de autoria da Vereadora Antônia Zely 
da Costa, que solicita o cancelamento da licença para tratamento de saúde, 
RESOLVE: 
Art. 1º Revogar a Portaria n.º 163, de 9 de novembro de 1992, que dispõe sobre 
concessão de licença para tratamento de saúde à Vereadora Antônia Zely da Costa. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 17 de novembro de 1992. 
VEREADOR ADELSON PINTO DE CARVALHO 
Presidente