norma nº 166/1992

PORTARIA N.º 166, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1992. 
Recompõe a remuneração do Prefeito, do Vice￾Prefeito e dos Vereadores do Município de Unaí - 
Estado de Minas Gerais. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 42, II, da Resolução n.º 
164, de 6.11.1990, combinado com o disposto no artigo 5º da Resolução n.º 176, de 19 de agosto de 
1991, 
RESOLVE: 
Art. 1º Recompor em 26,07% (vinte e seis vírgula zero sete por cento), incidente 
sobre o mês de outubro de 1992, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, 
para o mês de novembro de 1992, índice este correspondente ao INPC do mês de outubro, calculado 
e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 18 de novembro de 1992. 
VEREADOR ADELSON PINTO DE CARVALHO 
Presidente 
VEREADORA CLÉLIA MARIA DE AZEVEDO CALDERON 
Vice-Presidente 
VEREADOR JOSÉ MARIA MENDES 
1º Secretário