norma nº 379/1995

PORTARIA N.º 379, DE 20 DE JUNHO DE 1995. 
Constitui Comissão Processante e dá outras 
providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, IV, "a", c/c o disposto no artigo 5º, II, e § 
1º do artigo 7º do Decreto-Lei n.º 201, de 27 de fevereiro de 1967, 
RESOLVE: 
Art. 1º Constituir Comissão Processante para apurar denúncia formulada contra o 
Prefeito Municipal Adélio Martins Campos, nos termos do Decreto-Lei n.º 201, de 27.2.1967, 
integrada pelos Vereadores: Antônio Tavares (PPR), David Martins (PMDB) e José Mário (PP), 
sorteados na 16ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Unaí, realizada em 19 de junho de 
1995. 
Art. 2º A comissão observará, na consecução de seus trabalhos, o rito processual 
previsto no artigo 5º do Decreto-Lei n.º 201, de 27.2.1967. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos vinte dias do mês de junho de mil 
novecentos e noventa e cinco. 
VEREADOR JOSÉ MARIA 
Presidente