norma nº 171/1992

PORTARIA N.º 171, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1992. 
Recompõe a remuneração dos Agentes Políticos do 
Município de Unaí, para a 12ª Legislatura. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 80, I, "V", da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992, 
RESOLVE: 
Art. 1º Recompor em 22,38% (vinte e dois vírgula trinta e oito por cento), 
correspondente ao INPC do mês de agosto de 1992, a remuneração dos Agentes Políticos do 
Município de Unaí, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para 12ª Legislatura, nos termos do artigo 
5º da Resolução n.º 190, de 1º de julho de 1992. 
Art. 2º A remuneração do Prefeito, do Vive-Prefeito e dos Vereadores, observada a 
recomposição de que trata o artigo anterior, é atualizada nos seguintes valores: 
I - Prefeito Municipal; 
a) CR$ 7.786.824,38 (sete milhões, setecentos e oitenta e seis mil, oitocentos e vinte 
e quatro cruzeiros e trinta e oito centavos), excluída a verba de representação a que se refere o 
parágrafo único do artigo 1º, da Resolução n.º 190, que corresponde a 2/3 (dois terços) da 
remuneração de que trata a alínea. 
II - Vice-Prefeito Municipal; 
a) CR$ 3.893.412,19 (três milhões, oitocentos e noventa e três mil, quatrocentos e 
doze cruzeiros e dezenove centavos) 
III - Vereadores; 
a) CR$ 3.893.412,19 (três milhões, oitocentos e noventa e três mil, quatrocentos e 
doze cruzeiros e dezenove centavos). 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 7 de dezembro de 1992. 
VEREADOR ADELSON PINTO DE CARVALHO 
Presidente