norma nº 174/1992

PORTARIA N.º 174, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1992. 
Dispõe sobre o arquivamento de proposições. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 80, III, "f", da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, 
RESOLVE: 
I - arquivar, nos termos do art. 180 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 
1992, as seguintes proposições: 
a) Tipo: Projeto de Lei 
N.º 010 
Ano: 1992 
Data de Apresentação: 19.2.1992. 
Versão: Cria o Serviço Funerário do Município de Unaí e contém outras 
providências. 
Situação: Em diligência na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça; 
b) Tipo: Projeto de Lei 
N.º 042 
Ano: 1992 
Data de Apresentação: 4.8.1992. 
Autor: Prefeito Municipal. 
Versão: Autoriza o Prefeito Municipal conceder o direito real de uso de uma área de 
terreno ao Senhor Gerson Berlink da Silva e dá outras providências. 
Situação: Aguardando resposta e documentos do autor. Em diligência nas Comissões 
de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Meio Ambiente. 
c) Tipo: Projeto de Lei 
N.º 054 
Ano: 1992 
Data de Apresentação: 26.10.1992. 
Autora: Vereadora Clélia Maria de Azevedo Calderon. 
Versão: Dispõe sobre inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e 
dá outras providências. 
Situação: Em diligência na Comissão de Constituição Legislação e Justiça. 
d) Tipo: Projeto de Lei 
N.º 055 
Ano: 1992 
Data de Apresentação: 26.10.1992. 
Autora: Vereadora Clélia Maria de Azevedo Calderon. 
Versão: Estabelece o transporte coletivo gratuito para alunos e professores das redes 
municipal e estadual de ensino e dá outras providências. 
Situação: Em diligência na Comissão de Transporte e Viação. 
e) Tipo: Projeto de lei 
N.º 052 
Ano: 1992 
Data de Apresentação: 7.10.1992. 
Autor: Prefeito Municipal. 
Versão: Contém o Plano Plurianual de Investimentos para o triênio 1993/1995. 
Situação: Prejudicado pela Lei Municipal n.º 1.305, de 31 de dezembro de 1990, e 
pelas disposições do art. 35, § 2º, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da 
Constituição da República. 
f) Tipo: Projeto de Lei 
N.º 066 
Ano: 1992 
Data de Apresentação: 14.12.1992. 
Autor: Prefeito Municipal. 
Versão: Autoriza o Executivo Municipal colocar em hasta pública área de terreno 
urbano que especifica e dá outras providências. 
Situação: Distribuído à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça. 
II - Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 16 de dezembro de 1992. 
VEREADOR ADELSON PINTO DE CARVALHO 
Presidente