norma nº 175/1992

PORTARIA N.º 175, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1992. 
Recompõe a remuneração do Prefeito, do Vice￾Prefeito e dos Vereadores do Município de Unaí 
(MG). 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no art. 5º da Resolução n.º 176, 
de 19 de agosto de 1991, 
RESOLVE: 
Art. 1º Recompor em 22,89% (vinte e dois vírgula oitenta e nove por cento), 
incidente sobre o mês de novembro de 1992, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores 
para o mês de dezembro de 1992, índice este correspondente ao INPC do mês de novembro, 
calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 16 de dezembro de 1992. 
VEREADOR ADELSON PINTO DE CARVALHO 
Presidente 
VEREADORA CLÉLIA MARIA DE AZEVEDO CALDERON 
Vice-Presidente 
VEREADOR JOSÉ MARIA MENDES 
1º Secretário