norma nº 461/1995

PORTARIA N.º 461, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1995. 
Dispõe sobre a concessão de adicional por tempo de 
serviço. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 80, inciso I, "h", da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder à Servidora Nair Marques de Souza, Agente de Atividades da 
Secretaria, Classe III, Padrão 3, Índice 49, o 2º (segundo) adicional por tempo de serviço 
(qüinqüênio), correspondente ao tempo de efetivo serviço público municipal, no período 
compreendido entre 30.10.1990 a 31.10.1995. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a 1º de dezembro de 1995. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos doze dias do mês de dezembro do ano de 
1995. 
VEREADOR JOSÉ MARIA 
Presidente