| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 462 / 1995 |
| Date | 1995-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares que especifica e dá outras providências. |
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PORTARIA N.º 462, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares que especifica e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o que lhe confere o artigo 80, inciso I, "v", da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, RESOLVE: Art. 1º Conceder férias regulamentares à Servidora Adelaides Rodrigues Garcia, referentes ao período aquisitivo de direito de 31.7.1994 a 31.7.1995. Art. 2º As férias de que trata o artigo anterior serão gozadas no período de 1º a 30 de janeiro de 1996. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de janeiro de 1996. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio José Vieira Machado, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de 1995. VEREADOR JOSÉ MARIA Presidente