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norma nº 462/1995

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 462 / 1995
Date 1995-12-18
EmentaDispõe sobre a concessão de férias regulamentares que especifica e dá outras providências.
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PORTARIA N.º 462, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1995. 
Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares 
que especifica e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o que lhe confere o artigo 80, inciso I, "v", 
da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder férias regulamentares à Servidora Adelaides Rodrigues Garcia, 
referentes ao período aquisitivo de direito de 31.7.1994 a 31.7.1995. 
Art. 2º As férias de que trata o artigo anterior serão gozadas no período de 1º a 30 de 
janeiro de 1996. 
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de janeiro de 1996. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano 
de 1995. 
VEREADOR JOSÉ MARIA 
Presidente 

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