norma nº 464/1995

PORTARIA N.º 464, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1995. 
Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares 
que especifica e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o que lhe confere o artigo 80, inciso I, "v", 
da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder férias regulamentares à Servidora Maria Madalena Miranda de 
Oliveira, referentes ao período aquisitivo de direito de 14.9.1994 a 14.9.1995. 
Art. 2º As férias de que trata o artigo anterior serão gozadas no período de 1 a 30 de 
janeiro de 1996. 
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de janeiro de 1996. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano 
de 1995. 
VEREADOR JOSÉ MARIA 
Presidente