norma nº 466/1996

PORTARIA N.º 466, DE 12 DE JANEIRO DE 1996. 
Dispõe sobre a recomposição da remuneração dos 
Agentes Políticos: Prefeito, Vice-Prefeito e dos 
Vereadores. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 4º da Resolução 
n.º 190, de 1º de julho de 1992, 
RESOLVE: 
Art. 1º Recompor em 1,65% (um vírgula sessenta e cinco por cento) o poder 
aquisitivo da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, para o mês de janeiro de 
1996, nos termos do artigo 4º da Resolução n.º 190, de 1º de julho de 1992, índice este 
correspondente à variação mensal do INPC do mês de dezembro de 1995, calculado e divulgado 
pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. 
Art. 2º A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, observada a 
recomposição de que trata o artigo anterior é atualizada nos seguintes valores: 
I - Prefeito Municipal: 
a) R$ 2.220,35 (dois mil, duzentos e vinte reais e trinta e cinco centavos), a título de 
remuneração; e 
b) R$ 1.480,25 (um mil, quatrocentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos), a 
título de representação (artigo 1º da Resolução n.º 190, de 1º.7.1992) correspondente a 2/3 (dois 
terços) da remuneração de que trata a alínea anterior. 
II - Vice-Prefeito: 
a) R$ 1.110,18 (um mil, cento e dez reais e dezoito centavos). 
III - Vereadores: 
a) R$ 1.110,18 (um mil, cento e dez reais e dezoito centavos). 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de janeiro de 1996. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 12 de janeiro de 1996. 
VEREADOR JOSÉ MÁRIO 
Presidente 
VEREADOR ENES DE MENEZES 
Vice-Presidente 
VEREADOR ADELSON JOSÉ 
1º Secretário 
VEREADOR HAROLDO VALADÃO 
2º Secretário