norma nº 468/1996

PORTARIA N.º 468, DE 17 DE JANEIRO DE 1996. 
Dispõe sobre recomposição salarial que especifica. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 78, "v", da 
Resolução n.º 195, de 25.11.1992, e, 
considerando os IPC-R's dos meses de maio e junho de 1995, respectivamente, de 
2,57% e 1,82%; e 
considerando, finalmente, a fixação da data-base dos servidores públicos municipais, 
da Administração Direta e Indireta de qualquer dos seus poderes, em janeiro de cada exercício 
financeiro, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder aos servidores da Câmara Municipal de Unaí, a título de revisão 
salarial, observado o artigo 5º da Lei Municipal n.º 1.551, de 26 de maio de 1995, reajuste de 4,43% 
(quatro vírgula quarenta e três por cento), sobre os vencimentos percebidos no mês de dezembro de 
1995, correspondente ao IPC-R cumulativo dos meses de maio e junho de 1995, calculado e 
divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de janeiro de 1996. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos dezessete dias do mês de janeiro do ano 
de um mil novecentos e noventa e seis. 
VEREADOR JOSÉ MÁRIO 
Presidente 
VEREADOR ENES DE MENEZES 
Vice-Presidente 
VEREADOR ADELSON JOSÉ 
1º Secretário 
VEREADOR HAROLDO VALADÃO 
2º Secretário