| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 180 / 1993 |
| Date | 1993-01-05 |
| Ementa | Dispõe sobre nomeação de servidor que especifica. |
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PORTARIA N.º 180, DE 5 DE JANEIRO DE 1993. Dispõe sobre nomeação de servidor que especifica. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 80, inciso I, alínea "h", da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, RESOLVE: Art. 1º Nomear o Senhor Ricardo Rodrigues de Almeida, brasileiro, casado, advogado, OAB/MG n.º 47578, para exercer o cargo em comissão de Assessor Jurídico, com todas as atribuições, responsabilidades e vencimentos do cargo, nos termos da Resolução n.º 173, de 23 de abril de 1991. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1993. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 5 de janeiro de 1993. VEREADORA ANTONIA ZELY DA COSTA Presidente