norma nº 470/1996

PORTARIA N.º 470, DE 18 DE JANEIRO DE 1996. 
Dispõe sobre concessão de licença que especifica. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 80, I, "h", da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992, combinado com o artigo 99 da Lei Complementar n.º 003, de 
16 de outubro de 1991, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder à Servidora Ana Cristine Gonçalves Ulhôa, Oficial de Atividades 
da Secretaria, no exercício da Função de Gerenciamento, licença à gestante de 120 (cento e vinte) 
dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, a partir do dia 3 de janeiro de 1996. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 3 de janeiro de 1996. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos dezoito dias do mês de janeiro do ano de 
um mil novecentos e noventa e seis. 
VEREADOR JOSÉ MÁRIO 
Presidente