| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 184 / 1993 |
| Date | 1993-01-21 |
| Ementa | Recompõe os valores referentes à Tabela de Escalonamento Vertical do Plano de Carreira da Secretaria da Câmara Municipal de Unaí. |
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PORTARIA N.º 184, DE 21 DE JANEIRO DE 1993. Recompõe os valores referentes à Tabela de Escalonamento Vertical do Plano de Carreira da Secretaria da Câmara Municipal de Unaí. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no artigo 24, da Resolução n.º 173, de 23.4.1991, RESOLVE: Art. 1º Recompor o valor do vencimento do Cargo de Técnico de Atividades da Secretaria, Classe Especial, Padrão 3, considerando o disposto no Decreto Executivo n.º 1.061, de 19.1.1993, que corresponde a CR$ 14.728.310,36 (quatorze milhões, setecentos e vinte e oito mil, trezentos e dez cruzeiros e trinta e seis centavos), que é tomado como base para fixação do vencimento dos demais cargos integrantes da carreira de pessoal da Câmara. Art. 2º Fixar em CR$ 122.735,92 (cento e vinte e dois mil, setecentos e trinta e cinco cruzeiros e noventa e dois centavos), o valor do coeficiente unitário de que trata os incisos I e II, do artigo 23 da Resolução n.º 173, de 23.4.1991, que será multiplicado pelos respectivos índices constantes da Tabela de Escalonamento Vertical. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Unaí, 21 de janeiro de 1993. VEREADORA ANTONIA ZELY DA COSTA Presidente VEREADOR JOSÉ MÁRIO KAZMIRCZAK Vice-Presidente VEREADOR ADELSON JOSÉ DA SILVA 1º Secretário