norma nº 471/1996

PORTARIA N.º 471, DE 18 DE JANEIRO DE 1996. 
Converte em pecúnia período de licença que 
especifica e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 80, I, "h", da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992, combinado com o artigo 99 da Lei Complementar n.º 003, de 
16 de outubro de 1991, 
RESOLVE: 
Art. 1º Converter em pecúnia a licença prêmio a que faz jus à Servidora Nair 
Marques de Sousa, ocupante do Cargo de Agente de Atividades da Secretaria, correspondente ao 
período aquisitivo de 1º.11.1990 à 7.12.1995. 
Art. 2º O valor da licença de que trata o artigo anterior, será pago em três parcelas 
iguais e consecutivas, ocorrendo à primeira até o dia 31 de janeiro de 1996. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos dezoito dias do mês de janeiro do ano de 
um mil novecentos e noventa e seis. 
VEREADOR JOSÉ MÁRIO 
Presidente