norma nº 186/1993

PORTARIA N.º 186, DE 25 DE JANEIRO DE 1993. 
Concede licença que especifica e dá outras 
providências. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 80, I, "h", da 
Resolução n.º 195, de 25.11.1992, 
RESOLVE: 
Art. 1º É concedida ao Servidor Deusdete José Ferreira, Oficial de Atividades da 
Secretaria, licença para tratamento de saúde, por 10 (dias) dias, contados de 26.1.1993, nos termos 
dos artigos 94, 95, 96, 97 e 98 da Lei Complementar n.º 003, de 16.10.1991, sem prejuízo de sua 
remuneração. 
Art. 2º A licença de que trata o artigo anterior poderá ser prorrogada, de ofício ou a 
requerimento do interessado, desde que cumpridas as exigências do Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 25 de janeiro de 1993. 
VEREADORA ANTONIA ZELY DA COSTA 
Presidente