norma nº 472/1996

PORTARIA N.º 472, DE 29 DE JANEIRO DE 1996. 
Dispõe sobre concessão de auxílio-natalidade que 
especifica. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 80, I, "h", da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 211 da Lei Complementar n.º 03/1991, 
e considerando o Requerimento n.º 061/1996, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder à Servidora Ana Cristine Gonçalves Ulhôa, ocupante do Cargo de 
Oficial de Atividades da Secretaria no exercício da Função de Gerenciamento, auxílio-natalidade 
pelo nascimento de sua filha, ocorrido em 19.1.1996, no valor equivalente ao menor vencimento 
pago no âmbito da Câmara Municipal de Unaí. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos vinte e nove dias do mês de janeiro do 
ano de um mil novecentos e noventa e seis. 
VEREADOR JOSÉ MÁRIO 
Presidente