norma nº 473/1996

PORTARIA N.º 473, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1996. 
Dispõe sobre a concessão de licença que especifica. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 80, I, "h", da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 94 e 95 da Lei Complementar n.º 03, de 16 de 
outubro de 1991, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder à Servidora Adelaides Rodrigues Garcia, Agente de Atividades da 
Secretaria, licença para tratamento de saúde, por um período de 60 (sessenta) dias, conforme 
Processo n.º 063/1996. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de fevereiro de 1996. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos seis dias do mês de fevereiro do ano de 
1996. 
VEREADOR JOSÉ MÁRIO 
Presidente