norma nº 474/1996

PORTARIA N.º 474, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1996. 
Dispõe sobre a antecipação de férias regulamentares 
que específica e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o que lhe confere o artigo 80, inciso I, "v", 
da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, 
RESOLVE: 
Art. 1º Antecipar as férias regulamentares do Servidor José Geraldo de Sousa Ramos, 
escalada para julho/96, conforme Portaria n.º 437/1995, para o período de 1º a 30.3.1996. 
Art. 2º As férias regulamentares de que trata o artigo anterior, referem-se ao período 
aquisitivo de direito de 2.3.1995 a 2.3.1996. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos nove dias do mês de fevereiro do ano de
1996. 
VEREADOR JOSÉ MÁRIO 
Presidente