norma nº 188/1993

PORTARIA N.º 188, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1993. 
Recompõe o poder aquisitivo da remuneração do 
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores do 
Município de Unaí - Minas Gerais. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente o disposto no artigo 4º da Resolução n.º 190, de 1º de julho de 
1992, 
RESOLVE: 
Art. 1º Recompor em 28,77% (vinte e oito vírgula setenta e sete por cento), o poder 
aquisitivo da remuneração dos Agentes Políticos do Município de Unaí: Prefeito, Vice-Prefeito e 
Vereadores, para o mês de fevereiro de 1993, nos termos do art. 4º da Resolução n.º 190, de 
1º.7.1992, índice este correspondente ao INPC do mês de janeiro, calculado e divulgado pela 
Fundação IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia Estatística. 
Art. 2º A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, observada a 
recomposição de que trata o artigo anterior, é atualizada nos seguintes valores: 
I - Prefeito Municipal: 
a) CR$ 24.186.636,84 (vinte e quatro milhões, cento e oitenta e seis mil, seiscentos e 
trinta e seis cruzeiros e oitenta e quatro centavos), a título de remuneração; e 
b) CR$ 16.124.424,56 (dezesseis milhões, cento e vinte e quatro mil, quatrocentos e 
vinte e quatro cruzeiros e cinqüenta e seis centavos), a título de verba de representação (art. 1º da 
Resolução n.º 190, de 1º.7.1992), correspondente a 2/3 (dois terços) da remuneração de que trata a 
alínea anterior. 
I - Vice-Prefeito Municipal: 
a) CR$ 12.093.318,41 (doze milhões, noventa e três mil, trezentos e dezoito 
cruzeiros e quarenta e um centavos). 
III - Vereadores: 
a) CR$ 12.093.318,41(doze milhões, noventa e três mil, trezentos e dezoito cruzeiros 
e quarenta e um centavos). 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 16 de fevereiro de 1993. 
VEREADORA ANTONIA ZELY DA COSTA 
Presidente 
VEREADOR JOSÉ MÁRIO KAZMIRCZAK 
Vice-Presidente 
VEREADOR ADELSON JOSÉ DA SILVA 
1º Secretário