norma nº 476/1996

PORTARIA N.º 476, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1996. 
Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares 
que especifica e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o que lhe confere o artigo 80, inciso I, "v", 
da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, 
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulamentares à Servidora Nair Marques de Sousa, Agente 
de Atividades da Secretaria, referentes ao período aquisitivo de direito de 1º.11.1994 a 1º.11.1995. 
Art. 2º As férias regulamentares de que trata o artigo anterior serão gozadas no 
período de 1º a 30.3.1996. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos quinze dias do mês de fevereiro do ano de 
1996. 
VEREADOR JOSÉ MÁRIO 
Presidente 
PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA 
Secretário Geral