norma nº 477/1996

PORTARIA N.º 477, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1996. 
Dispõe sobre a concessão de ponto facultativo que 
especifica. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 80, I, "v", da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992, 
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ponto facultativo no dia 19.2.1996, segunda-feira, para todos os 
servidores da Câmara Municipal de Unaí. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos dezesseis dias do mês de fevereiro do ano 
de 1996.
VEREADOR JOSÉ MÁRIO 
Presidente 
PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA 
Secretário Geral