| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 479 / 1996 |
| Date | 1996-02-29 |
| Ementa | Designa o Secretário Geral da Câmara Municipal de Unaí para o exercício do Cargo de Diretor de Administração. |
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PORTARIA N.º 479, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1996. Designa o Secretário Geral da Câmara Municipal de Unaí para o exercício do Cargo de Diretor de Administração. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 80, inciso I, "v", da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, RESOLVE: Art. 1º Designar, interinamente, o Servidor Paulo Gilberto Alves de Sousa, Secretário Geral da Câmara Municipal de Unaí, para o exercício do Cargo de Diretor de Administração, pelo prazo em que se der o afastamento de seu titular. Art. 2º O acúmulo dos Cargos de Secretário Geral e Diretor de Administração não resultará em nenhum acréscimo na remuneração do servidor. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio José Vieira Machado, aos vinte e nove dias do mês de fevereiro do ano de 1996. VEREADOR JOSÉ MÁRIO Presidente