norma nº 194/1993

PORTARIA N.º 194, DE 22 DE MARÇO DE 1993. 
Dispõe sobre nomeação de Comissão de Licitação da 
Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 80, inciso I, alínea "v", 
da Resolução n.º 195, de 25.11.1992, combinado com o disposto no artigo 41, do Decreto Lei n.º 
2.300, de 21 de novembro de 1986, e modificações posteriores, 
RESOLVE: 
Art. 1º Nomear os Servidores José Geraldo de Sousa Ramos, Oficial de Atividades 
da Secretaria, Paulo Gilberto Alves de Sousa, Secretário Geral e Maria Eugênia Leles Lucas, 
Diretora do Departamento de Administração, para, sob a presidência do primeiro, constituir 
Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Unaí. 
Art. 2º A Comissão deverá observar obrigatoriamente, no exercício de suas funções, 
as normas constantes do Decreto Lei n.º 2.300, de 21.11.1986, e modificações posteriores, e, ainda, 
a legislação suplementar estadual ou municipal sobre o assunto. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria n.º 100/1992, de 
5.3.1992. 
Unaí (MG), 22 de março de 1993. 
VEREADORA ANTONIA ZELY DA COSTA 
Presidente