norma nº 195/1993

PORTARIA N.º 195, DE 23 DE MARÇO DE 1993. 
Dispõe sobre concessão de adicional por tempo de 
serviço. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, usando de suas 
atribuições legais, especialmente o disposto no artigo 80, inciso I, alíneas "h" e "v", da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Servidor Paulo Gilberto Alves de Sousa, Secretário Geral, o 1º 
qüinqüênio, correspondente ao tempo de efetivo serviço público municipal prestado à Câmara 
Municipal, no período e 1º.8.1987 a 1º.8.1992, nos termos dos artigos 72, III, e 36, da Lei 
Complementar n.º 03, de 16 de outubro de 1991. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 23 de março de 1993. 
VEREADORA ANTONIA ZELY DA COSTA 
Presidente