norma nº 196/1993

PORTARIA N.º 196, DE 25 DE MARÇO DE 1993. 
Dispõe sobre nomeação de servidor que especifica e 
dá outras providências. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, usando de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 80, inciso I, alínea "a", 
da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, 
RESOLVE: 
Art. 1º Nomear a Servidora Maria Madalena Miranda de Oliveira, ocupante do 
Cargo efetivo de Oficial de Atividades da Secretaria, para o cargo de Assistente Legislativo da 
Câmara Municipal de Unaí, nos termos da Resolução n.º 173, de 23 de setembro de 1991, com 
todos os direitos, vantagens e prerrogativas inerentes ao mesmo. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º.3.1993. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Publique-se, registre-se, cumpra-se. 
Unaí, 25 de março de 1993. 
VEREADORA ANTONIA ZELY DA COSTA 
Presidente