| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 484 / 1996 |
| Date | 1996-03-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a designação de servidores para compor a Comissão de Sindicância e dá outras providências. |
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PORTARIA N.º 484, DE 12 DE MARÇO DE 1996. Dispõe sobre a designação de servidores para compor a Comissão de Sindicância e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 80, I, "v", da Resolução n.º 195, de 25.11.1992, RESOLVE: Art. 1º Designar os Servidores Adão Silvério Filho, Maria Aparecida Costa e Maria Madalena Miranda de Oliveira, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Sindicância, com o objetivo de apurar o desaparecimento de um valor em espécie, correspondente a R$ 26,00 (vinte e seis reais), correspondente à parte da verba destinada ao custeio de pequenas despesas da Câmara Municipal de Unaí. Art. 2º A verba de pequenas despesas de que trata o artigo anterior totalizava R$ 200,00 (duzentos reais), e estava sob custódia do Servidor Deusdete José Ferreira. Art. 3º É de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação desta Portaria, o prazo para a conclusão da Sindicância a que se refere o artigo 1º. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio José Vieira Machado, aos doze dias do mês de março de 1996. VEREADOR JOSÉ MÁRIO Presidente PAULO GILBERTO ALVES DE SOUZA Secretário Geral