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norma nº 484/1996

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 484 / 1996
Date 1996-03-12
EmentaDispõe sobre a designação de servidores para compor a Comissão de Sindicância e dá outras providências.
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PORTARIA N.º 484, DE 12 DE MARÇO DE 1996. 
Dispõe sobre a designação de servidores para compor 
a Comissão de Sindicância e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 80, I, "v", da 
Resolução n.º 195, de 25.11.1992, 
RESOLVE:
Art. 1º Designar os Servidores Adão Silvério Filho, Maria Aparecida Costa e Maria 
Madalena Miranda de Oliveira, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de 
Sindicância, com o objetivo de apurar o desaparecimento de um valor em espécie, correspondente a 
R$ 26,00 (vinte e seis reais), correspondente à parte da verba destinada ao custeio de pequenas 
despesas da Câmara Municipal de Unaí. 
Art. 2º A verba de pequenas despesas de que trata o artigo anterior totalizava R$ 
200,00 (duzentos reais), e estava sob custódia do Servidor Deusdete José Ferreira. 
Art. 3º É de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação desta Portaria, o prazo 
para a conclusão da Sindicância a que se refere o artigo 1º. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos doze dias do mês de março de 1996. 
VEREADOR JOSÉ MÁRIO 
Presidente 
PAULO GILBERTO ALVES DE SOUZA 
Secretário Geral 

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