norma nº 199/1993

PORTARIA N.º 199, DE 7 DE MAIO DE 1993. 
Faz nomeação de servidor para o cargo de 
provimento efetivo do quadro permanente de pessoal 
da Câmara Municipal de Unaí - Estado de Minas 
Gerais. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, usando de suas atribuições legais, especialmente o disposto no artigo 80, inciso I, alínea "h", 
da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, 
RESOLVE: 
Art. 1º Nomear a Senhorita Luzia Moreira do Vale, brasileira, solteira, residente e 
domiciliada nesta cidade, para o cargo efetivo de Agente de Atividades da Secretaria, Classe I, 
Padrão I, Nível 19, Área de Serviços Gerais, para lotação no Departamento de Administração da 
Câmara Municipal de Unaí, nos termos dos artigos 12, inciso I, e 13 da Lei Complementar n.º 03, 
de 16 de outubro de 1991, combinado com o disposto nos artigos 7º e 9º, § 2º, da Resolução n.º 173, 
de 23 de abril de 1991, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, para 
exercício das funções de faxineira. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Publique-se, registre-se, cumpra-se. 
Unaí, 7 de maio de 1993 
VEREADORA ANTONIA ZELY DA COSTA 
Presidente