norma nº 486/1996

PORTARIA N.º 486, DE 15 DE MARÇO DE 1996. 
Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares 
que especifica e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 80, inciso I, "v", da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, 
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulamentares ao Servidor Osmar Pereira Leitão, referentes 
ao período aquisitivo de direito de 1º.4.1995 a 1º.4.1996. 
Art. 2º As férias regulamentares de que trata o artigo anterior serão gozadas no 
período de 1º a 30.4.1996. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos quinze dias do mês de março do ano de 
1996. 
VEREADOR JOSÉ MÁRIO 
Presidente 
PAULO GILBERTO ALVES DE SOUZA 
Secretário Geral