norma nº 487/1996

PORTARIA N.º 487, DE 15 DE MARÇO DE 1996. 
Dispõe sobre o horário de expediente da Câmara 
Municipal de Unaí (MG) e contém outras 
providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 80, I, "v", da Resolução 
n.º 195, de novembro de 1992, 
RESOLVE:
Art. 1º Fixar o horário de expediente da Câmara Municipal de Unaí, de segunda a 
sexta-feira, sendo: 
I - manhã: 08h:00min às 11h:30min; e 
II - tarde: 13h:00min às 17h:30min. 
Art. 2º Fixar, ainda, o prazo de tolerância de 15 (quinze) minutos, permitida a 
dedução quando houver atraso superior. 
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de 18 de março de 1996. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria n.º 431/1995. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí (MG), 15 de março de 1996. 
VEREADOR JOSÉ MÁRIO 
Presidente 
PAULO GILBERTO ALVES DE SOUZA 
Secretário Geral